O gestor da unidade de planejamento e meio ambiente da Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Jundiaí, Sinésio Scarabelo Filho, mostra uma visão otimista sobre o histórico pioneiro da cidade nesse aspecto e compara a importância do atual Conselho Municipal de Política Territorial (CMPT), criado pela lei do Plano Diretor em 2016, com o Conselho de Gestão do Território da Serra do Japi, criado pela Lei da Serra do Japi em 2004.

Sua unidade, que substitui a atual Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, faz parte da Plataforma de Desenvolvimento Sustentável (uma das sete plataformas de gestão que estão sendo criadas pelo prefeito Luiz Fernando Machado).

Conheça um pouco de sua visão sobre o tema.

Como o senhor vê a iniciativa legislativa para o fechamento de ruas e bairros?

Esse projeto de lei sobre fechamento de ruas passou pela antiga Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente ainda no governo anterior. Do ponto de vista estritamente urbanístico, não é conveniente o fechamento de ruas ou de bairros. O que tudo preconiza atualmente é uma cidade aberta, uma cidade com mais facilidade de locomoção e de mobilidade. Enfim, uma cidade que facilite o relacionamento entre as pessoas e os bairros e assim por diante.

Mas também compreendemos que em nosso país a gente vive agora uma situação, em relação à segurança, que realmente preocupa. Então a gente compreende a preocupação de moradores e de pessoas que se vêem ameaçadas pela questão da segurança.

Na visão macro, entretanto, o fechamento acaba tendo um efeito contrário. Acaba aumentando a insegurança porque umenta a separação entre as pessoas, porque a cidade se torna menos solidária como um território. As pessoas se relacionam menos. E com o fechamento acaba acontecendo um aumento do individualismo, a mesma coisa que ocorre com o padrão atual de loteamentos e condomínios nos quais o relacionamento fica restrito internamente. Quando muito.

Então existem os dois lados. Existe o lado da insegurança, que talvez por algum momento de emergência se justifique em alguns locais esse fechamento. Mas existe o outro lado que tem que ser refletido.

Às vezes o sujeito mora num condomínio fechado, ele entra e se considera o proprietário e tudo que está ali e ele observa com mais atenção. Se tiver uma sujeira, se tiver algo acontecendo de maneira equivocada, ele vai reclamar porque ele paga por aquilo. Mas quando ele sai do portão para fora ele muitas vezes é um predador que vai ganhar a vida para poder viver lá dentro do condomínio. Mas fora, na cidade, ele não se sente proprietário. Então isso que é ruim porque todo mundo precisa se sentir dono da cidade e cuidar da cidade, tanto quanto cuidaria de seu condomínio fechado.

Então essa visão é difícil de ponderar nesses dois aspectos. É difícil dizer para um morador ou moradora que está morrendo de medo, que sofre de insegurança, “não podemos fechar nada”. É, assim como também concordar de forma irrestrita com o fechamento mediante um simples pedido.

Porque, pelo que entendi, o fechamento de ruas funcionaria assim: o morador quer fechar uma rua em razão da insegurança, mas quer que a Prefeitura mantenha ali dentro do bairro fechado todos os serviços que são públicos.

A lei que foi aprovada pela Câmara Municipal justifica que não é exatamente um fechamento. Ela, na verdade, está autorizando a colocação de um controle, mas em tese não impede o acesso de ninguém. Qualquer pessoa continua tendo o direito de passar por ali, de ir e vir. Seria apenas um controle com a finalidade de aumentar a segurança.

Mas isso também acontece nos chamados loteamentos fechados. A Malota é assim, não é um condomínio fechado mas a cancela intimida. Sempre é constrangedor pro cidadão que quer passar por ali. No mínimo causa esse constrangimento. Então não é o ideal. O ideal é uma cidade aberta, uma cidade solidária, uma cidade na qual a violência seja combatida com educação e solidariedade.

No caso dessa lei específica, o parecer é contrário a aprovação.

Sim, o parecer técnico que saiu daqui ainda no governo anterior foi contrário. Também houve manifestação de diversos conselhos, também contrários.

Então isso depende do prefeito vetar ou não?

Essa ponderação vai ter que ser feita e é uma ponderação difícil, não fácil. Porque seria muito simples você arranjar torcidas a favor ou contra de ambos os lados. Então é uma decisão difícil, que precisa ser bastante refletida. Na verdade, esse conflito de posições acaba conduzindo a uma reflexão que leva paulatinamente ao amadurecimento da própria sociedade, da própria cidade, e no fim o produto resultante acaba sendo positivo por isso.

Na discussão do Plano Diretor teve muita gente participando, muita gente acabou se envolvendo mais com a cidade e foram criados novos mecanismos mais participativos dentro da própria lei do plano. Como o senhor vê isso na cidade?

Na verdade, não foi a primeira vez. O Plano Diretor de Jundiaí, quando foi instituído lá em 1969, já criava uma comissão do plano. Ainda antes da Constituição Federal de 1988, a cidade já tinha muitos conselhos. Jundiaí foi pioneira em alguns, nessa década de 1980 era uma das poucas cidades brasileiras que tinham um Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), por exemplo. Naquela época, era um conselho mais vinculado ao foco de saúde, discutia-se poluição sonora. Havia um secretário de saúde, o falecido médico Rubens Dutra, que era muito preocupado com a questão de ruído e naquela época já se discutia o tema. Então sempre tivemos conselhos de diversos setores. A Constituição de 1988 aumentou a participação pública aumentou e todas as leis que foram feitas no passado, incluindo revisões do Plano Diretor ou mesmo regulamentação de alguns instrumentos do Estatuto da Cidade, passaram minimamente pela Comissão do Plano Diretor e pelo Conselho do Meio Ambiente pelo menos.

Quando foi criada a Lei de Gestão do Território da Serra do Japi, em 2004, também ocorreu um processo extremamente participativo e, no final, criou mais um conselho que é o Conselho de Gestão do Território da Serra do Japi. Então sempre houve esse tipo de cuidados. O que este processo mais recentes do Plano Diretor trouxe foi mais atores para essa participação, um número maior do que os participantes de Conselhos. Então, em termos de quantidade de participações, ele avançou. Mas é preciso que o processo participativo seja um processo de reflexão, não pode ser um processo que traduza simplesmente a vontade da maioria.

O processo da vontade da maioria já está estabelecida lá na democracia representativa, que a Constituição de 1988 achou insuficiente e nós passamos também pela democracia participativa. Mas para que não se repita na democracia participativa o que acontecia lá na representativa, que é a vontade da maioria, deve-se buscar o consenso, o debate à exaustão, e aí se precisa de reflexão, de conhecimento. Não é o número que vale, são pessoas que tenham refletido sobre todos os problemas, tenham compreendido todos eles e possam então efetivamente opinar, discutir e participar de uma discussão que leve a um consenso.

Em uma lei com a complexidade de um Plano Diretor, que agora tem junto a lei de uso e ocupação do solo, é mais difícil fazer essa discussão com um número grande de pessoas. A grande maioria não consegue dominar tudo o que está acontecendo. Isso tem que ser registrado também.

Como o senhor pretende trabalhar com esse tema e com o Conselho Municipal de Política Territorial, um conselho criado por essa legislação?

Eu acho muito importante. Quando nós fizemos a lei municipal 417 (2004) que é a lei que protege a Serra do Japi, foi uma lei que consolida as disposições da legislação estadual do tombamento pelo Conselho Estadual do Patrimônio (Condephaat) e da Área de Proteção Ambiental (APA) e buscou ser ainda mais protetora que essas leis estaduais. Na verdade, a legislação municipal em Jundiaí é a que mais protege a Serra porque ela tem dispositivos de proteção mais severos que a lei estadual da APA, mais severos que o tombamento estadual, e abrangendo um território maior também do que o anterior território de tombamento. Então essa lei de Jundiaí, em dado momento, foi um processo participativo que levou dois anos, dois anos e meio, surgindo em um momento quando era preciso inscrever o que seria permitido ou não nesse território da Serra do Japi.

Daí, foi uma dificuldade enorme pra tomar essa decisão mas foi efetivada. Foram várias reuniões acontecendo, o processo não andava, parou algumas vezes e houve um momento de paralisação. Mas dessa dificuldade surgiram esses dois cenários. Ou nós podemos ter uma lei que relaciona detalhadamente tudo que é permitido e o que é proibido e ponto final, que não dá margem à subjetividade e que impede a análise… O sujeito chega lá com “eu quero fazer isso”, olha na lei se é permitido ou não e pronto, a lei toma a decisão.

É comum que as leis sejam assim, mas é um tipo de lei que excluí a inteligência., Porque você não precisa raciocinar, a legislação já fez isso por você. Você pode trocar todas as análises de uma pessoa por um programa de computador, não vai fazer diferença nenhuma. Então essa é a grande desvantagem da lei porque pode surgir um sujeito, propondo um determinado uso que seja até bom no território mas que não foi previsto na lei, então ela vai proibir. Essa é a desvantagem.

Então a vantagem que havia nesse caso era de uma lei que não dá margem à subjetividade, nem à desonestidade, não há como alguém favorecer um e desfavorecer o outro porque a lei é clara, essa é a vantagem dela. Esse é um cenário.

O outro cenário era de uma lei flexível, uma lei que levasse em conta uma proposta e que analisasse caso a caso e que dissesse de cara o que certamente é proibido, isso e aquilo nem se discute. Mas com relação a outras coisas deixasse em aberto, dependente de uma análise técnica. Esse caso teria como vantagem a inclusão da inteligência num processo de decisão porque você vai analisar, vai ponderar e, enfim, vai depender da análise técnica. É claro que teria como desvantagem o fato de poder der mau utilizada, dependendo de quem está tomando a decisão, dependendo para quem se está tomando a decisão, essa era a grande desvantagem.

Então, diante desses dois cenários, qual foi a solução? Criar-se um conselho para dar transparência às decisões. O Conselho de Gestão do Território da Serra do Japi tem 16 membros e apenas quatro deles são da Prefeitura. Dois outros são do Estado e dez são da sociedade civil. Desde 2004, quando a lei foi feita, tudo que ocorre na Serra do Japi passa por esse conselho. É um processo de reflexão e esse conselho tem algumas particularidades, exige frequência e quando o sujeito é excluído do conselho não vem imediatamente um substituto. Há um substituto do segmento representado mas, se o titular começa a faltar, é excluído porque se ele não vem, não pode mandar apenas o substituto porque se não ele não participa das discussões, ele perde. Porque é um conselho que exige comprometimento.

Faço essa análise porque, da mesma maneira que isso serviu pra lá, eu entendo que esses conselhos ligados ao desenvolvimento fisico-territorial da cidade (do Plano Diretor) são igualmente importantes. Vão funcionar da mesma maneira, a gente vai tentar pegar os assuntos que são pertinentes e dar agilidade. Não é porque o processo é participativo, transparente e democrático que precisa ser burocratizado e lento. Eu já tenho feito algumas reuniões com grupos técnicos que procedem a análise dos convênios, que também foram criados por lei (como os grupos técnicos de mobilidade).

Acho isso (os conselhos) uma boa idéia, uma boa solução, mas agora para que essa solução não venha a ser criticada daqui para a frente nós temos que responder prontamente a questões que surgirem, então o grupo tem que ser ágil.

Não é porque eu estou fazendo uma análise técnica, refletindo sobre um problema que eu possa ficar com um assunto de um determinado sujeito ou grupo, seja ele quem for, por meses na minha mesa. Isso não pode acontecer, porque são temas para o desenvolvimento da própria cidade. Então nós temos que responder o mais prontamente possível às demandas. Responder com transparência e também não levar para o conselho e para o grupo todas as questões. Quer dizer, existem níveis de responsabilidade que o técnico tem que assumir, ele também não pode usar o conselho (e aí é um outro lado da moeda) pra se eximir de qualquer responsabilidade. Não pode ficar em “eu não quero me comprometer com absolutamente nada, eu mando para o conselho”, entendeu?

Se ficar na posição de “eu tenho que tomar uma decisão que é politicamente incorreta, eu posso ser criticado, então para que isso não aconteça manda para o conselho”, então está errado. Você tem que levar em conta todos esses aspectos mas você está ocupando o cargo e tal, você tem responsabilidades, você responde por isso, acho que isso é o certo. Você toma uma decisão e responde por ela, inclusive as críticas.

Mas, agora, tem questões que a lei claramente determina que são de competência do conselho e essas questões irão para o conselho. Tem até mesmo questões que, mesmo que a lei não determine que são de competência do conselho, são de complexidade técnica que você pode pedir o apoio do conselho, pode pedir ajuda mesmo que a lei não obrigue, pode levar ao conselho. Mas tem questões que são de responsabilidade do cara do balcão, ele tem que tomar decisão na hora lá. Não pode fazer o Conselho virar o STF (Superior Tribunal Federal), acumula tudo lá. Aí não tem jeito.

Nós fizemos um levantamento de 3.497 processos. São os que estão em tramitação na secretaria.

Quando se analisa o que o Plano Diretor propõe, uma forma diferente de organizar a cidade, por exemplo, com a preservação de bairros ou o tamanho dos prédios maiores nas avenidas, como é que o senhor vê isso. O senhor concorda com esse caminho que foi tomado ou tem coisas que precisam ser revisadas?

Quando se faz um lei nova e não é agora, sempre foi assim, primeiro a legislação. Eu acredito mais nisso, acredito mais na evolução do que na revolução, eu acho que as coisas vão se aprimorando com o tempo. Jundiaí tem uma tradição no planejamento urbano que começou na década de 1960 como a primeira cidade brasileira que teve um plano diretor.

De lá pra cá a cidade vem refletindo sobre as questões da cidade com muita frequência e de forma muito intensa. O processo participativo tem evoluído também, então eu enxergo tudo como uma evolução. Agora, sempre urgem questões, surgem arestas, sempre que se faz uma lei nova é muita presunção achar que se acerta 100%. Ninguém acerta totalmente, então tem sempre alguma coisa a ser ajustada que a gente vai experimentar.

A verticalização que aconteceu em Jundiaí (na última década e meia) não aconteceu por conta da inadequação da legislação anterior. Pelo contrário, se a gente olhar a legislação de 1969 e até mesmo a anterior à atual (de 2012), os índices de ocupação e aproveitamento, foram diminuindo ao longo do tempo. Cada vez que se fazia uma nova versão da lei, se reduzia os índices, a densidade demográfica. Mas acontece que o país passou por um momento econômico, e o que aconteceu em Jundiaí aconteceu em quase todas cidades, porque a década anterior, os anos 80, foram de crise muito severa. Havia uma demanda reprimida que explodiu.

Agora, eu concordo sim, nós temos que ter um padrão de ocupação que dê uma densidade confortável. Mas é preciso que as áreas urbanas possam ser utilizadas justamente pra evitar a expansão das cidades para as áreas rurais. Isso é o maior problema, conseguir evitar a expansão para as áreas rurais, principalmente porque acontece de forma irregular, clandestina ecom irregularidades. E ai fica difícil de consertar. Então, para evitar isso, a gente não pode encarecer demais o uso do solo urbano.

O senhor acha que essa lei atual encarece demais?

Não, acho que ainda é muito cedo para analisarmos.

Mas os mecanismos definidos pela lei podem capacitar o controle disso?

Desde que o Estatuto da Cidade foi aprovado (em 2001) e os instrumentos do Estatuto da Cidade foram definidos, poucas são as cidades que estão conseguindo utilizar todos esses instrumentos, ninguém está utilizando todos eles, ninguém está conseguindo utilizar. Mesmo a cidade de São Paulo, que é maior de todas, utiliza alguns instrumentos.

Jundiaí tem tido sucesso no uso do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), temos que reconhecer que ele tem melhorado a qualidade dos empreendimentos e dado à sociedade um retorno que a sociedade merece, porque quando a pessoa vem e vai fazer um investimento, um grande empreendimento, ela vai se apropriar da infraestrutura que foi construída por todo mundo. Então é justo esse retorno.

Outros instrumentos que estão na lei para serem regulamentados, como o IPTU Progressivo ou a Concessão do Direito de Uso, são instrumentos que ainda praticamente não possuem ninguém utilizando ou aplicando no país. São de uma extrema dificuldade de aplicação (e serão vistos caso a caso).

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