O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou, nesta quinta-feira (14), o pedido de embargo do prefeito eleito de Jundiaí, Gustavo Martinelli (União Brasil), sobre a impugnação de sua candidatura nas eleições municipais de 2024.

Após dois adiamentos e um empate na última sessão, o voto decisivo do juiz Silmar Fernandes foi contrário ao embargo, alegando ausência de fundamentos para alterar o acórdão original.

O caso teve início em setembro, quando o TRE-SP acolheu impugnações do Ministério Público Eleitoral e de uma candidata a vereadora, argumentando que Martinelli teria incorrido em causa de inelegibilidade devido a irregularidades enquanto presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, em 2018.

Na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou pagamentos irregulares de horas extras e concessão indevida de revisão salarial, o que, segundo a Corte, configuraria a inaptidão para concorrer.

Em resposta, Martinelli declarou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, visando reverter a decisão e garantir sua posse. Caso o TSE não decida sobre o recurso até 1º de janeiro, o cargo de prefeito deverá ser temporariamente ocupado pelo presidente da Câmara Municipal, até uma resolução final.

Em um cenário de confirmação da decisão pelo TSE, Jundiaí terá que realizar novas eleições para o cargo de prefeito.

Martinelli, eleito com mais de 125 mil votos, argumenta que o processo não passa de uma tentativa de desestabilizar sua vitória legítima, e reafirma seu compromisso com uma gestão transparente e responsável para o futuro de Jundiaí.

O que acontece agora?

Com a candidatura do prefeito eleito, Gustavo Martinelli, impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o prefeito eleito disse que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso o julgamento não seja concluído até a data de posse em 1º de janeiro, o procedimento segue as normas eleitorais e administrativas municipais para situações como essa.

1. Posse do Presidente da Câmara Municipal: Conforme previsto no artigo 77, § 1º da Constituição Federal e nas normas municipais, o presidente da Câmara Municipal de Jundiaí assume interinamente a prefeitura até a decisão final sobre a candidatura de Gustavo Martinelli. Esse mecanismo assegura a continuidade da administração pública, evitando um “vácuo” de poder na cidade.

2. Manutenção dos Cargos de Confiança e Secretarias Municipais: Com a posse interina do presidente da Câmara como chefe do Executivo, os cargos comissionados e de confiança nomeados pela gestão anterior permanecem ocupando suas funções, a menos que o presidente da Câmara, no papel de prefeito interino, opte por fazer substituições.

Muitas vezes, administrações interinas mantêm uma equipe mínima ou de transição para garantir o funcionamento dos serviços essenciais, como saúde, educação e finanças. Esse arranjo preserva a estabilidade administrativa da cidade, embora o presidente da Câmara tenha a prerrogativa de fazer alterações temporárias na equipe.

3. Em Caso de Convocação de Novas Eleições: Se o TSE confirmar a inelegibilidade de Gustavo Martinelli, novas eleições serão convocadas, conforme o artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Nesse período, o presidente da Câmara permanece como prefeito interino de Jundiaí, realizando as funções executivas e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem grandes mudanças estruturais.

4. Continuidade Administrativa até a Eleição de Novo Prefeito: Durante o período entre o julgamento final e a posse de um novo prefeito eleito, a administração pública de Jundiaí segue em caráter provisório. O presidente da Câmara tem limitações quanto a atos que possam representar compromissos de longo prazo ou mudanças significativas, salvo em casos de emergência ou de necessidade pública evidente.

Órgãos de fiscalização, como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, costumam intensificar o monitoramento das atividades administrativas para garantir que os serviços públicos sejam preservados até que o novo chefe do Executivo assuma.

FOTO: prefeito eleito Gustavo Martinelli/assessoria de imprensa