Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 13 de dezembro, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei nº 14.500/2024, que autoriza a licitação para um novo modelo de concessão do transporte público coletivo.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e 5 contrários.
De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, o projeto revoga a Lei nº 8.268/2014 e busca adequar a legislação para garantir a manutenção do subsídio tarifário, além de estabelecer novas diretrizes para a operação do transporte coletivo.
Mudanças previstas no projeto
O texto do projeto aprovado determina que a concessão do transporte coletivo será outorgada mediante licitação pública e prevê a inclusão de critérios como fiscalização dos serviços, metas de qualidade, e mecanismos de revisão tarifária.
A remuneração da tarifa pública será regulamentada por decreto do Executivo.
Ainda segundo a Prefeitura, o novo modelo prevê a manutenção do subsídio tarifário, que em 2023 custou aproximadamente R$ 80 milhões aos cofres municipais.
A gestão municipal afirma que o subsídio é essencial para proteger os usuários do impacto da inflação nos custos operacionais do sistema.
“O pagamento do subsídio tarifário permanece, conforme previsto no edital e contrato de concessão a ser licitado”, disse Aloysio Queiroz, gestor de Mobilidade e Transporte da Prefeitura.
Críticas e debates na Câmara
Durante a sessão, o vereador Edicarlos Vieira (União Brasil) questionou os possíveis impactos da nova concessão na tarifa paga pelos usuários e enfatizou a importância de proteger os trabalhadores que utilizam o sistema.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Antônio Carlos Albino (PL), afirmou que o subsídio continuará sendo aplicado, conforme previsto na Lei de Mobilidade Urbana e no projeto aprovado.
O vereador Paulo Sérgio Martins (PSDB) levantou preocupações sobre o tempo limitado para análise do projeto, mas reconheceu avanços nas condições impostas às futuras concessionárias, como maior fiscalização e transparência.
Nota do prefeito eleito
Gustavo Martinelli (União Brasil), que assume a Prefeitura em janeiro, manifestou insatisfação com a aprovação do projeto, alegando falta de diálogo com sua equipe de transição.
“Decisões como essa precisam ser debatidas amplamente, com transparência e participação da sociedade”, disse Martinelli em nota enviada à imprensa.
Contexto do atual contrato
Atualmente, o transporte coletivo em Jundiaí é operado pelas empresas Viação Jundiaiense, Viação Leme e Auto Ônibus Três Irmãos.
O contrato vigente, firmado em 2003, não previa o mecanismo de subsídio tarifário, o que levou à necessidade de regulamentação adicional ao longo dos anos.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura está autorizada a elaborar e publicar o edital de licitação para selecionar as novas empresas concessionárias do serviço.