“Um equívoco”. É assim que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Jundiaí analisa o parecer sobre o estudo do Plano Diretor, elaborado pela consultora Tendências e apresentado à Câmara de Vereadores pelo Fórum Regional de Comércio, Indústrias e Serviços de Jundiaí (FORCIS).
O estudo demonstra que o novo Plano Diretor, se aprovado da maneira como está, pode prejudicar o desenvolvimento da cidade.
“O estudo deve ser considerado como um apoio aos grupos empresariais locais. O Fórum é um grupo pequeno perto das milhares de pessoas que participaram das discussões do Plano durante dois anos e quatro meses. O estudo pode ser usado como contribuição, mas vários fatores devem ser levados em conta”, diz o documento elaborado pela Secretaria de Planejamento em resposta ao estudo.
De acordo com o documento, o trabalho foi encomendado em dezembro de 2015, diante da primeira versão do anteprojeto de lei que foi discutido entre janeiro e fevereiro de 2016 por 102 delegados, inclusive representantes do Fórum. Depois disso, o projeto ainda passou por discussões, negociações de conflitos e votação no Congresso da Cidade, que resultaram em grande modificação no conteúdo do anteprojeto analisado pela consultoria.
Outro ponto destacado no documento é que o trabalho feito somente por economistas exclui a diversidade de olhares que marcou de maneira inédita a preparação do Plano Diretor Participativo, com a participação de mais de 10 mil participantes da consulta em 2014 e 2015 e de outras centenas em 2015, incluindo 80 técnicos dos serviços municipais e pelo menos 60 representantes dos diversos segmentos da sociedade civil nas discussões de 2015 e 2016, em um processo multissetorial com múltiplos estudos temáticos.
Além disso, o parecer da Prefeitura analisa todos os pontos citados no estudo apresentado pelo FORCIS e classifica a maioria como um equívoco.
Veja, abaixo, o documento da Secretaria de Planejamento na íntegra:
Parecer sobre o estudo elaborado pela consultora “Tendências”, apresentado à Câmara Municipal pelo FORCIS.
Introdução
A análise assinada por seis economistas da consultoria Tendências, deve ser considerada como um apoio solicitado por grupos empresariais locais reunidos no Fórum Regional de Comércio, Indústria e Serviços.
A diferença entre o tamanho reduzido do grupo e as milhares de participações de jundiaienses ao longo de dois anos e quatro meses do Plano Diretor Participativo não desmerece as contribuições, mas outros fatores devem ser considerados.
1) O trabalho foi encomendado em dezembro de 2015, diante da primeira versão do anteprojeto de lei que foi discutido entre janeiro e fevereiro de 2016 por 102 delegados de segmentos como moradores, empresários urbanos e rurais, entidades profissionais e de pesquisa, organizações não-governamentais e técnicos do setor público (contando inclusive com representantes de entidades que formam o próprio fórum).
Após o início do trabalho pela consultoria contratada, houve intensa rodada de reuniões de consenso, reuniões de diálogo de conflitos e finalmente no Congresso da Cidade, em março, que resultou em grande modificação no conteúdo do anteprojeto analisado pela consultoria.
2) A introdução do trabalho alerta que o mesmo foi realizado sem verificação independente de dados apresentados pelos contratantes do parecer, o que ao lado da questão exposta acima (de uso de uma versão ainda preliminar do próprio Plano Diretor) significa que se deve relativizar as conclusões elaboradas.
3) O foco integralmente na formação setorial de economistas exclui a diversidade de olhares que marcou de maneira inédita a preparação do Plano Diretor Participativo ao longo de dois anos e quatro meses, com seus doze Objetivos Estratégicos definidos a partir de mais de 10 mil participantes da consulta em 2014 e 2015 e de outras centenas em 2015, incluindo 80 técnicos dos serviços municipais e pelo menos 60 representantes dos diversos segmentos da sociedade civil nas discussões de 2015 e 2016, em um processo multissetorial com múltiplos estudos temáticos.
Pontos principais
A análise encomendada sobre a proposta ainda bruta do Plano Diretor Participativo, em dezembro, coloca o risco de “perda de competitividade da cidade” adotada no discurso contrário ao projeto para criticar exatamente a defesa das condições que colocaram Jundiaí como uma das cidades mais desenvolvidas do país. Vejamos:
* O parecer aponta como ênfase da proposta o desenvolvimento agrícola, usando o argumento de que representa menos de 1% do PIB e dos empregos do município. É um equívoco. A ênfase da proposta é o equilíbrio necessário entre as diversas vocações e potencialidades que Jundiaí apresenta, como polo industrial e de logística em função de sua localização na malha rodoviária estadual mas também como polo turístico em função de seus atributos ambientais como a Serra do Japi, sua zona rural produtora de frutas e vinhos, sua grande oferta de serviços, entre outros diversos atributos e fontes de recursos, que contribuem com que nossa cidade por exemplo seja menos atingida do que a maioria dos Municípios da Aglomeração Urbana de Jundiaí em momentos de crise na economia como o que vivemos atualmente.
O reordenamento da ocupação urbana preconizado pelo Plano Diretor Participativo, que indica adensamento urbano em áreas mais providas de infraestrutura urbana, como os eixos de avenidas, ao mesmo tempo que estanca a expansão do perímetro urbano sobre as áreas rurais e de proteção aos mananciais, assim como de proteção ambiental como o entorno da Serra do Japi, procura conservar áreas ambientalmente frágeis e não comprometer o desenvolvimento do Município com futuras crises de abastecimento de água e de alimentos. Para isso, considera fundamental a diversidade de fontes de renta e recursos e prevê o estímulo a usos como a agricultura, o turismo e a prestação de serviços ambientais.
* O parecer aponta como risco de encarecimento de imóveis a concentração da verticalização ao longo das principais avenidas. Trata-se de um equívoco, resultado de leitura rasa sobre versão preliminar do anteprojeto.
A proposta inicial foi flexibilizada nos trabalhos de consenso, conflitos e votação entre janeiro e março com a inclusão da possibilidade de verticalização em vias estruturais e patamares intermediários de verticalização entre os corredores centrais e as vias locais de acesso aos lotes, sem perder a concepção geral de reorganização, que visa conter a verticalização sem critérios que marca a atual legislação urbanística municipal e que é apontado como um dos grandes responsáveis pela acelerada perda de qualidade de muitos dos bairros tradicionais de nossa cidade, notadamente na última década.
* O parecer aponta a redução do potencial construtivo na região do Bairro do Medeiros, como responsável por aumentar o movimento pendular entre aquela região e o centro da cidade, provocando assim o congestionamento das rodovias.
A região Central de Jundiaí continua sendo o grande polo de atração de viagens provenientes de todas as regiões da cidade. O adensamento daquela região, como vem sendo incentivado há anos pela legislação municipal, ao contrário do que aponta o estudo da consultoria, é responsável pelo congestionamento que ocorre diariamente na rodovia Dom Gabriel em horários de pico. Resta claro que o Município não oferece alternativa em termos de infraestrutura urbana àquela região, para absorver tal adensamento.
Porém novamente é importante ressaltar que a verticalização naquela região é restrita apenas no miolo do bairro do Medeiros, onde ainda predomina a ocupação residencial unifamiliar, tradicionalmente por chácaras de recreio e em processo de urbanização mais recente, por condomínios de casas. E que ao longo das principais avenidas, como as Avenidas Reinaldo Porcari, Francisco Nobre e Juvenal Arantes, essas sim em processo de verticalização, essa ocupação continua sendo permitida.
* O parecer aponta limitações para novos galpões industriais e logísticos. É um equívoco. A área disponível para essa atividade no município passou de 8% para 9% no novo plano, mas de forma mais organizada dentro do território, e potencializando a ocupação por essa tipologia ao longo dos eixos rodoviários principais e secundários. Também, entre os fatores voltados para a preservação do desenvolvimento local algumas medidas recentes são destacadas no próprio parecer como a Incubadora Tecnológica, o Desenvolvimento Jundiaí e o Emprega Mais.
* O parecer aponta como desnecessárias novas preocupações ambientais em Jundiaí, citando a lei estadual que torna o município inteiro uma Área de Proteção Ambiental (APA). Porém, todos os estudos urbanísticos elaborados para subsidiar a elaboração do novo Plano, apontam para um progressivo distanciamento da legislação municipal da Estadual (APA Jundiaí) em suas últimas revisões, principalmente com a área urbana se expandindo em direção às Zonas de Conservação Hídrica, classificadas pela Lei da APA.
Estudo elaborado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente recentemente, de comparação entre os Planos Diretores de 2004 e 2012, aponta uma ampliação do perímetro urbano de aproximadamente 8% nesse período. Isso representa o avanço do perímetro urbano sobre áreas rurais e de proteção aos mananciais de aproximadamente 35 milhões de metros quadrados em apenas 8 (oito) anos, sem que tenhamos encontrado justificativa técnica para tamanha ampliação.
O Plano Diretor Participativo elaborado propõe justamente uma recuperação de parte dessa transformação de áreas rurais e de proteção ambiental, tendo justamente como referência a configuração do Macrozoneamento contido na legislação da APA Estadual.
* O parecer não cita pesquisas sobre o patamar de 450 mil visitantes anuais que passam pelo município de Jundiaí, dinamizando a cadeia produtiva do setor de turismo e associados.
* O parecer, vinculado à escola convencional, não cita externalidades econômicas. É um equívoco. Mesmo não mensuráveis, devem ser consideradas estimativas genéricas de valor para a proteção e circulação da biodiversidade na área rural, a produção de água garantida pela permeabilidade prevista ou o valor agregado de imagens institucionais e coletivas como a Serra do Japi, a Terra da Uva ou a história de 360 anos da cidade.
* O parecer aponta riscos de “elitização” e de “expulsão de moradores” com o novo plano. É um equívoco. Esses fenômenos estão ocorrendo há vários anos e pelo menos 10% da população local vive em condições precárias.
O novo Plano cria mecanismos para estimular o uso de 12 mil imóveis vazios ou desocupados na área urbana, em parceria público-privada e Zonas Especiais de Interesse Social para garantir a diversidade de habitantes e a conservação de jundiaienses na própria cidade.
* O parecer aponta entre as áreas rurais propostas que podem causar “riscos” para a cidade, a região do bairro do Poste. Mais uma vez o parecer demonstra ter sido produzido sobre estudo preliminar, inacabado.
A região citada atualmente é proposta como zona urbana, resultado de diversas rodadas de discussões entre os delegados e população de janeiro a março. Inclusive com a manutenção de parte como Zona Industrial e de Desenvolvimento Econônico.
* O parecer diz que o atual Plano Diretor de 2012 é uma “continuidade” do plano de 2004. Todos os planos feitos a partir do original de 1969 foram revisões do anterior, com expansão desproporcional da área urbana sobre a zona rural.
Como já citamos, há inexplicável e significativa ampliação do perímetro urbano entre os Planos Diretores de 2004 e 2012. A versão do Plano Diretor Participativo em discussão é a primeira renovação dessa linha iniciada na década de 1950 por Vasco Venchiarutti e que além de trazer inovações baseadas no avanço da legislação urbanística brasileira, como os instrumentos do Estatuto da Cidade aprovado em 2001 e que até a presente data não foram incorporados a legislação urbanística municipal, procura a retomada do conhecido histórico processo de planejamento urbano de Jundiaí, através do equilíbrio entre as áreas urbanas, rurais e de proteção ambiental.
* O parecer busca mostrar que a nova configuração pode ameaçar a geração de empregos e o “dinamismo” do setor imobiliário, que é seu verdadeiro alvo. É um equívoco. O novo Plano abre a possibilidade de construção de gabaritos médios, menos custosos, resgatando a possibilidade de tipologias que ocorreram no território durante décadas, promovidas por pequenos e médios construtores, estimulando a multiplicação de iniciativas, embora possa limitar pontualmente alguns interesses dos detentores de grandes estoques de terras especulativas e de grandes construtoras.
* O parecer tenta comparar a proposta de Jundiaí com problemas vividos pela Califórnia. É um equívoco. Seria mais adequado comparar os cuidados adotados no novo Plano com situações semelhantes consagradas na Itália, na França, em Portugal, na Alemanha ou América do Norte.
* O parecer afirma que somente a manutenção do desenvolvimento econômico da cidade pode permitir a preservação ambiental evitando a ocupação irregular e desordenada do solo.
Nesse caso, o equívoco acontece ao equiparar o desenvolvimento econômico citado com a atual onda em refluxo do crescimento imobiliário a qualquer custo nos bairros, nas áreas de mananciais e nas bordas da Serra do Japi. O plano introduz facilidades para os pequenos negócios comerciais, domésticos, tecnológicos, criativos e turísticos com novas classificações de incomodidade por zonas e vias.
* Em resumo, o parecer além de ser visto sob apenas um ponto de vista (geração de PIB), reduzindo o planejamento urbano sob apenas um ponto de vista, também apresenta uma grande defasagem em relação aos debates do primeiro trimestre de 2016 que resultaram no projeto de lei em análise na Câmara Municipal.
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