A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 12.742, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

A iniciativa, proposta pelo prefeito Luiz Fernando Machado, prevê remuneração para produtores rurais que mantenham áreas em processo de restauração ecológica ou conservem fragmentos da Mata Atlântica e do Cerrado.

O programa é voltado a propriedades comprovadamente produtivas e será estendido a áreas urbanas com finalidade rural, desde que sujeitas ao Imposto Territorial Rural (ITR). O objetivo é incentivar a preservação ambiental, evitando a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats e impactos como erosão e assoreamento de rios.

A seleção dos beneficiários será feita por meio de chamamento público, com prioridade inicial para participantes do Programa Nascentes Jundiaí. A Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (UGAAT) elabora o decreto que regulamentará a aplicação da nova legislação.

Além do PSA, a Câmara também aprovou a criação do Fundo Municipal do Agronegócio (FMA), que financiará o programa, e a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), que passará a ter caráter deliberativo e será responsável pela gestão do fundo em conjunto com a UGAAT.

A prefeitura afirma que as medidas fazem parte de um conjunto de ações para fortalecer a proteção ambiental das áreas rurais produtivas e apoiar os produtores do município.