A Lei Nº 14.500/2024, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo em Jundiaí, propõe uma série de medidas com o objetivo de modernizar e regulamentar os serviços prestados na cidade.
Apesar de sua estrutura alinhada a legislações federais, o texto apresenta lacunas e desafios que exigem maior atenção para assegurar a…
